(DOC. VP 168.4891.0000.0100)

STF. Embargos de divergência. Acórdão em agravo regimental. Recurso extraordinário. Apreciação indireta. Adequação.

«Conforme o disposto no CPC/1973, art. 546, Código de Processo Civil, interpretado presente o objetivo da norma, mostram-se cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão atacado por meio deles implica pronunciamento quanto a recurso extraordinário.»

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