(DOC. VP 168.4891.0000.0200)

STF. Embargos de divergência. Acórdão proferido em agravo regimental. Súmula 599/STF. Cancelamento. CPC/1973, art. 546.

«Ante o novo entendimento sobre o alcance do CPC/1973, art. 546, Código de Processo Civil, não subsiste, sendo cancelada, a Súmula 599/STF - «São incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma, em agravo regimental».»

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