(DOC. VP 1688.3931.2068.7500)

TJSP. Recurso inominado. Sentença de primeiro grau que reconheceu a inexigibilidade dos débitos com a instituição de ensino, além da condenação em dano moral. Sistema virtual de acesso da autora que diverge das informações existentes nos cadastros da requerida. Relação de consumo que autoriza a aplicação do CDC, art. 47, caput. Recurso parcialmente provido para reduzir o patamar da reparação moral Ementa: Recurso inominado. Sentença de primeiro grau que reconheceu a inexigibilidade dos débitos com a instituição de ensino, além da condenação em dano moral. Sistema virtual de acesso da autora que diverge das informações existentes nos cadastros da requerida. Relação de consumo que autoriza a aplicação do CDC, art. 47, caput. Recurso parcialmente provido para reduzir o patamar da reparação moral ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

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