(DOC. VP 1688.3931.6178.6400)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deferimento de tutela de urgência - Gozo de 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade por servidora mãe não-gestante em união homoafetiva - Direito previsto no art. 198 da Lei Estadual 10.261/78 - Precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso desprovido.

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