(DOC. VP 1688.3931.8307.1600)

TJSP. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 28 DA LEI DE DROGAS E ATIPICIDADE DE CONDUTA -PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE.

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