(DOC. VP 1688.3931.9290.1000)

TJSP. Recurso Inominado. ITCMD. Sobrepartilha. Pretensão dos autores para que seja mantido integralmente o desconto de 5% concedido quando da homologação da partilha anteriormente apresentada, consequentemente, a repetição do indébito. Declaração retificadora para adequar corretamente o quinhão que pertencia ao falecido em um dos imóveis inventariados. Ausência de má-fé por parte dos recorridos. Ementa: Recurso Inominado. ITCMD. Sobrepartilha. Pretensão dos autores para que seja mantido integralmente o desconto de 5% concedido quando da homologação da partilha anteriormente apresentada, consequentemente, a repetição do indébito. Declaração retificadora para adequar corretamente o quinhão que pertencia ao falecido em um dos imóveis inventariados. Ausência de má-fé por parte dos recorridos. Procedência para determinar a manutenção do desconto previsto no art. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.075/00, regulamentado pelo art. 31, § 1º, item «2», do Decreto Estadual 46.665/02 em relação ao ITCMD recolhido pelos autores no prazo legal, mantendo-se a base de cálculo arbitrada pelo Fisco e as cominações legais (juros, multa e correção monetária) somente em relação ao valor objeto de sobrepartilha. Restituição devida. Atualização conforme tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021 (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º), será unicamente pela SELIC. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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