(DOC. VP 1688.3932.1504.4000)

TJSP. Recurso em Sentido Estrito contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, e declarou extinta a punibilidade do querelado. Inaplicabilidade da Lei 14.010/2020. Ocorrência da prescrição. Recurso improvido.

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