(DOC. VP 1688.6857.8378.3000)

TJSP. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julga parcialmente procedente a ação «para deferir o parcelamento do débito apontado às fls. 15/28, excluídos os depósitos realizados nos autos, nos termos do CPC, art. 916, qual seja, mediante o pagamento de 30% do débito e o parcelamento do restante em 6 (seis vezes), mediante emissão de boleto pela requerida diretamente à autora.» Demora no Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julga parcialmente procedente a ação «para deferir o parcelamento do débito apontado às fls. 15/28, excluídos os depósitos realizados nos autos, nos termos do CPC, art. 916, qual seja, mediante o pagamento de 30% do débito e o parcelamento do restante em 6 (seis vezes), mediante emissão de boleto pela requerida diretamente à autora.» Demora no processamento do recurso da ré. Débito que deve ser considerado pretérito, para fins de vedação da interrupção do serviço. Lei 9.099/95, art. 6º. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento.

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