(DOC. VP 1689.7166.4728.2900)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. art. 340, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Confissão em juízo em harmonia com demais testemunhos e provas documentais. Tipificação e dolo configurados. Envolvimento em outros delitos, confessados pelo acusado também em juízo, que desaconselham a adoção isolada da pena de multa do preceito Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. art. 340, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Confissão em juízo em harmonia com demais testemunhos e provas documentais. Tipificação e dolo configurados. Envolvimento em outros delitos, confessados pelo acusado também em juízo, que desaconselham a adoção isolada da pena de multa do preceito secundário do CP, art. 340. Sentença mantida. Recurso improvido.

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