(DOC. VP 1689.7166.5333.1900)

TJSP. Recurso inominado - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO ESPECIAL COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POLICIAL MILITAR - Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio. Improcedência que se impõe. Ementa: Recurso inominado - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO ESPECIAL COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POLICIAL MILITAR - Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio. Improcedência que se impõe. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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