(DOC. VP 1689.7166.5794.4300)

TJSP. Policial militar na ativa. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo comum. Impossibilidade. Inaplicabilidade do Tema 942 do STF, da Súmula Vinculante 33/STF e da CF/88, art. 40, § 4º. Inatividade do servidor militar é regida por regramento próprio (Decreto-lei 260/70). Sentença reformada. Recurso provido.

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