(DOC. VP 1690.8919.5240.6000)

TJSP. APOSENTADORIA ESPECIAL - Requisito da idade mínima previsto na regra de transição do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, assim como no Emenda Constitucional 41/03, art. 6º, incompatível com a aposentadoria especial. Entendimento do STF no julgamento dos Embargos de Declaração ao Mandado de Injunção 758/DF. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote