(DOC. VP 1690.8919.7300.2200)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Pretensão de inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, Gratificações do Complemento da Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo da vantagem dos décimos (CE, art. 133). Sentença de parcial procedência. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. Parcela fixa do Prêmio de Incentivo, Gratificação «Prêmio de Incentivo Especial», instituída pela Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Pretensão de inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, Gratificações do Complemento da Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo da vantagem dos décimos (CE, art. 133). Sentença de parcial procedência. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. Parcela fixa do Prêmio de Incentivo, Gratificação «Prêmio de Incentivo Especial», instituída pela Resolução SS 110/2013 da Secretaria Estadual de Saúde, e o «Adicional de Desempenho de Saúde», instituído pela Lei Estadual 1.212/2013, que alterou a Lei Estadual 1.080/2008, representam verdadeiros aumentos salariais. Como verbas não eventuais, integram a remuneração e devem ser incluídas na base de cálculo os décimos incorporado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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