(DOC. VP 1690.8919.7424.3300)

TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Ação de cobrança de período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em 100% ao salário base. Aplicabilidade do entendimento vinculante firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 05). Inteligência do CPC, art. 985. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Ação de cobrança de período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em 100% ao salário base. Aplicabilidade do entendimento vinculante firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 05). Inteligência do CPC, art. 985. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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