(DOC. VP 1691.6801.7099.2100)

TJSP. Servidor Público Estadual - Contribuição previdenciária - Pretensão de exclusão da base de cálculo das verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria - Admissibilidade - Tese firmada pelo C. STF no julgamento do RE 593.068/SC/STF (Tema 163 de Repercussão Geral) - Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo em comissão - Art. 39, § 9º, da Ementa: Servidor Público Estadual - Contribuição previdenciária - Pretensão de exclusão da base de cálculo das verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria - Admissibilidade - Tese firmada pelo C. STF no julgamento do RE 593.068/SC/STF (Tema 163 de Repercussão Geral) - Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo em comissão - CF/88, art. 39, § 9º, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019 - Revogação do art. 133, da Constituição Estadual, pela Emenda Constitucional 49/2020 - Determinação de recálculo da base de contribuição, a fim de não incidir sobre os décimos não incorporados - Necessidade de devolução dos valores indevidamente descontados - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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