(DOC. VP 1691.6804.0673.6200)

TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão na base de cálculo da 6ª parte da gratificação denominada Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH - Disciplina do CE, art. 129 deve ser compatibilizado com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE 563.708/MS/STF-RG - Acréscimo pecuniário que não pode ser levado em conta no cálculo de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão na base de cálculo da 6ª parte da gratificação denominada Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH - Disciplina do CE, art. 129 deve ser compatibilizado com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE 563.708/MS/STF-RG - Acréscimo pecuniário que não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo pecuniário ulterior, salvo se o acréscimo for hipótese de aumento salarial - Verba remuneratória sem caráter de majoração disfarçada de vencimentos - Entendimento pacificado neste Colégio Recursal - Sentença mantida - Recurso provido.

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