(DOC. VP 1691.6804.1597.4500)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO NÃO ARGUIDA NAS RAZÕES DE RECURSO - PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS

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