(DOC. VP 1691.6804.2622.1300)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Secretaria da Educação. Pretensão ao recálculo da base de cálculo do quinquênio para inclusão da Gratificação Executiva, dos décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual, e do Prêmio de Desempenho Individual. Sentença de parcial procedência. Irresignação recursal. Cabimento. Quinquênio que deve incidir sobre os vencimentos integrais, Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Secretaria da Educação. Pretensão ao recálculo da base de cálculo do quinquênio para inclusão da Gratificação Executiva, dos décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual, e do Prêmio de Desempenho Individual. Sentença de parcial procedência. Irresignação recursal. Cabimento. Quinquênio que deve incidir sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual e transitório. Inclusão na base de cálculo do adicional da diferença de vencimentos prevista no CE, art. 133. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo do PDI de forma integral. Devida a incidência apenas sobre a parcela fixa do «PDI», equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo atribuído ao cargo do servidor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote