(DOC. VP 1692.1252.7503.6200)

TJSP. "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE BONUS DE MÉRITO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PRESTANDO SERVIÇO À JUSTIÇA ELEITORAL, POR REQUISIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, CONFORME DESIGNAÇÃO COMPULSÓRIA E PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL IMPEDINDO-A DE RECEBER O CHAMADO ´BÔNUS POR RESULTADO´ CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Ementa: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE BONUS DE MÉRITO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PRESTANDO SERVIÇO À JUSTIÇA ELEITORAL, POR REQUISIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, CONFORME DESIGNAÇÃO COMPULSÓRIA E PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL IMPEDINDO-A DE RECEBER O CHAMADO ´BÔNUS POR RESULTADO´ CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR 1078/2008. PREVALÊNCIA DO CODIGO ELEITORAL, CE, art. 365 E Lei 6.999/1982, art. 9º. O SERVIÇO ELEITORAL PREFERE A QUALQUER OUTRO E SERVIDOR REQUISITADO PARA O SERVIÇO ELEITORAL CONSERVARÁ OS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO EXERCÍCIO DE SEU CARGO OU EMPREGO. DIREITO DA SERVIDORA AO RECEBIMENTO DO BÔNUS DE RESULTADO. ORIENTAÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO A SER OBSERVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote