(DOC. VP 1692.1256.7270.2600)

TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Colisão entre o veículo do autor e uma ambulância do SAMU. Pretensão de condenar o município de São Paulo a lhe indenizar os danos materiais e morais suportados. Elementos de prova demonstram que o autor não agiu com o dever de cautela necessário à segurança do tráfego, fazendo conversão à esquerda, direção em que transitava ambulância, em Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Colisão entre o veículo do autor e uma ambulância do SAMU. Pretensão de condenar o município de São Paulo a lhe indenizar os danos materiais e morais suportados. Elementos de prova demonstram que o autor não agiu com o dever de cautela necessário à segurança do tráfego, fazendo conversão à esquerda, direção em que transitava ambulância, em serviço de emergência, com os sinais sonoros e luminosos acionados. Violação ao preceito contido no CTB, art. 29, VII, a. Inexistência de provas que afastem o nexo de causalidade entre a conduta culposa do autor e o resultado danoso. Caracterização da responsabilidade civil do autor. Competência do juizado especial da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do lei 12.153/2009, art. 2º, §4º. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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