(DOC. VP 1692.1256.7991.1900)

TJSP. Recurso inominado da Fazenda Pública. Policial Militar. Impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum. Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei (PUIL) 0000036-59.2022.8.26.9059. Inaplicabilidade da CF/88, art. 40, § 4º, e do Tema 942, do STF, em face da existência de regramento próprio. Recurso provido. Sentença reformada para julgar Ementa: Recurso inominado da Fazenda Pública. Policial Militar. Impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum. Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei (PUIL) 0000036-59.2022.8.26.9059. Inaplicabilidade da CF/88, art. 40, § 4º, e do Tema 942, do STF, em face da existência de regramento próprio. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. 

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