(DOC. VP 1692.3105.4040.6300)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança de expurgos inflacionários - Petição das partes informando a celebração de acordo, após a distribuição do recurso - Acordo homologado - Recurso prejudicado - Extinção da ação com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, «b» - Acordo homologado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote