(DOC. VP 1692.3106.4164.2200)

TJSP. Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c Anulatória de débito, com pedido de antecipação de tutela - Detran - Venda do veículo à terceiro desconhecido - Aplicação do CTB, art. 134 - Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento dos tributos e penalidades incidentes sobre o veículo até a Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c Anulatória de débito, com pedido de antecipação de tutela - Detran - Venda do veículo à terceiro desconhecido - Aplicação do CTB, art. 134 - Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento dos tributos e penalidades incidentes sobre o veículo até a realização da comunicação junto ao DETRAN, ocorrido somente com a citação - Sentença de parcial procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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