(DOC. VP 1692.9020.6206.5500)

TJSP. INÉPCIA RECURSAL. Relevada para enfrentamento necessário. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO E ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (CHUVAS) - LEGITIMIDADE ATIVA. Princípio do livre acesso à Justiça que não obriga qualquer sujeito a litigar. Comportamento contraditório da parte que distingue «partes» no contrato e pretende litigar contra ambas em Juízo. Direito Ementa: INÉPCIA RECURSAL. Relevada para enfrentamento necessário. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO E ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (CHUVAS) - LEGITIMIDADE ATIVA. Princípio do livre acesso à Justiça que não obriga qualquer sujeito a litigar. Comportamento contraditório da parte que distingue «partes» no contrato e pretende litigar contra ambas em Juízo. Direito pessoal do contratante principal, não mero responsável pelo contrato. Litisconsórcio necessário impertinente - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Abusividade na interrupção do prazo interruptivo da prestação da fornecedora. Simples multiplicação de cada dia de chuva por três que extrapola a finalidade da cláusula. Dever de informação não cumprido. Abusividade na aplicação da excludente de responsabilidade civil bem reconhecida na sentença. Ausência de provas idôneas da hipossuficiência declarada. Gratuidade bem indeferida. Indeferimento de gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO.

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