(DOC. VP 1692.9021.6974.0200)

TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão na decisão colegiada embargada - Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47 - TJSP), determinando a suspensão de todos os processos em curso, em primeira e segunda instâncias, que tramitam em todo o Estado de São Paulo - Aplicabilidade ao caso - Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão na decisão colegiada embargada - Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47 - TJSP), determinando a suspensão de todos os processos em curso, em primeira e segunda instâncias, que tramitam em todo o Estado de São Paulo - Aplicabilidade ao caso - Inteligência do CPC, art. 982, I - Recurso a que se dá provimento.»

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