(DOC. VP 1692.9021.7375.8000)

TJSP. Cível. Recurso Inominado. Ação de reparação por danos materiais e morais. Golpe por meio de aplicativo WhatsApp. Transferência para terceiro de má-fé, que se passou por pessoa próxima da consumidora. Sentença de procedência em parte. Reconhecimento de ausência de responsabilidade do banco e responsabilidade da seguradora. Seguro contratado para indenização de fraudes. Seguradora recorrente que Ementa: Cível. Recurso Inominado. Ação de reparação por danos materiais e morais. Golpe por meio de aplicativo WhatsApp. Transferência para terceiro de má-fé, que se passou por pessoa próxima da consumidora. Sentença de procedência em parte. Reconhecimento de ausência de responsabilidade do banco e responsabilidade da seguradora. Seguro contratado para indenização de fraudes. Seguradora recorrente que recorre buscando afastar a indenização, sob argumento de ausência de hipótese de cobertura securitária. Descabimento. Apólice de seguro colacionada com a inicial que demonstra ausência de informação clara acerca das coberturas contratuais. Violação do dever de informação. Cláusula de limitação securitária que coloca o consumidor em manifesta desvantagem e cujo conhecimento prévio não foi comprovado. Cláusula abusiva e nula de pleno direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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