(DOC. VP 1697.2328.9066.3726)

TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESERVA MATEMÁTICA. FONTE DE CUSTEIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. INCLUSÃO DA PARCELA «CTVA". TEMA 1117 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO TST. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela reclamada, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2 . Em relação ao tema « reserva matemática « verifica-se que o acórdão proferido pela Turma do TST está fundamentado em óbice de natureza processual, qual seja, a ausência de prequestionamento da matéria, ante a incidência do óbice previsto na Súmula 297/TST. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 598.365/MG/STF ( Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral), sufragou o entendimento no sentido de que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal reveste-se de contornos infraconstitucionais, não havendo falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 4 . De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 1265546/RS/STF, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, transitado em julgado em 7/2/2021, erigiu tese no sentido de que « é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de contribuição, apesar da adesão a novo plano de previdência complementar « ( Tema 1117 da Tabela Temática de Repercussão Geral do STF), não havendo falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 5 . Nesse contexto, afigura-se escorreita a decisão agravada, mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, no particular. 6 . Agravo Interno a que se nega provimento.

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