(DOC. VP 170.1321.6003.3500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Contrabando. Crime contra a relação de consumo. Trancamento. Bis in idem. Alegação de litispendência. Ausência de identidade inequívoca entre os fatos descritos na primeira denúncia e na superveniente, a fim de se reconhecer a ilegalidade da segunda ação penal pela proibição da dupla persecução penal. Revolvimento de material fático-probatório inviável na presente via. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O trancamento da ação penal constitui

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