(DOC. VP 170.1321.6004.8800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Modificação da capitulação jurídica do delito. Mesma descrição fática. Emendatio libelli. Dosimetria da pena. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Quantidade de droga. Discricionariedade juridicamente vinculada. Causa de aumento do CP, CP, art. 40, VI. Dupla valoração. Bis in idem. Regime prisional inicial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Insurgência parcialmente provida.

«1. No sistema processual penal brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio juris. Desse modo, tratando-se de emendatio libelli e não mutatio libelli, mostra-se desnecessária a observância das disposições do CPP, art. 384 - Código de Processo Penal. 2. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador e considerando as singularidades do caso concreto, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal d

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