(DOC. VP 170.1562.8004.0100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Posse ilegal de armas de fogo e munições de uso permitido e restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Abolitio criminis temporária. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, é atípica a posse irregular de arma de arma de fogo, acessórios e munição de uso permitido (art. 12), restrito ou proibido (art. 16), perpetrada e

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