(DOC. VP 170.1562.8004.0600)

STJ. Habeas corpus. Controvérsia a respeito da identificação do voto vencedor, dentre os três proferidos em órgão colegiado da instância de origem. Empate que reclama a incidência do CPP, art. 664, parágrafo único, parte final. Prevalência do voto empatado mais favorável ao paciente. Concessão da ordem. Extensão dos efeitos aos corréus em situação idêntica.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co

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