(DOC. VP 170.1562.8004.2400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Majoração da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentos idôneos. (Lei 11.343/2006, art. 42). Apelação. Fundamentação diversa da adotada na sentença. Pena inalterada. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Confissão qualificada. Reincidência. Compensação integral. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 A natureza e a quantidade da droga apreendida (146,63g de crack) constituem, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42, elementos capazes de justificar o aumento da pena-base. 3. Não há ref

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