(DOC. VP 170.1562.8004.2800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Descumprimento reiterado das condições da liberdade provisória anteriormente concedida. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, some

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