(DOC. VP 170.1573.8000.5800)

STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Execução. Contrato de locação. Fiador. Prescrição. Interrupção. Cientificação do garante em anterior ação de despejo. Executividade. Penhora de bem de família.

«1. Se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, a interrupção da prescrição com relação ao locatário também lhe atinge, nos termos do § 3º do CCB, art. 204. 2. «O contrato de locação possui liquidez, certeza e exigibilidade para o recebimento dos alugueres e acessórios, nos exatos termos do art. 585, V, do CPC» (AgRg no AREsp 690.630/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 3.3.2016). 3. «É legítima a penhora de apont

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote