(DOC. VP 170.1621.9001.2600)

STJ. Processual civil e direito do consumidor. Preço do produto ou serviço. Infração ao CDC, art. 31. CDC. Dosimetria da sanção administrativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Normas de ordem pública e interesse social. Conhecimento ex officio.

«1. Verificar se os produtos expostos na loja possuíam preços e se existe comissão permanente para elaboração, revisão e atualização das normas infralegais no Estado de São Paulo esbarra em reexame do contexto fático-probatório da lide, vedado ao STJ, nos termos de sua Súmula 7. 2. Aplicou-se multa à recorrente com base em dispositivos legais, arts. 31, 56, I, e 57 do CDC, conforme se verifica do Auto de Infração em anexo (fl. 22, e/STJ). 3. As normas e princípios do CDC s

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