(DOC. VP 170.1621.9005.7400)

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Semiliberdade. ECA, art. 120. Adolescente que, anteriormente, foi beneficiado com remissão cumulada com prestação de serviços. Incapacidade de cumprir medida em meio aberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A medida socioeducativa aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. 2. Evidenciado que o paciente, anteriormente, foi beneficiado com remissão cumulada com prestação de serviços à comunidade e que a medida em meio aberto, apesar de não configurar antecedentes, revelou-se insuficiente para retirá-lo da situação de risco social, não há ilegalidade no acórdão que fixou ao adolescente a medida de semilib

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