(DOC. VP 170.1621.9005.8100)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Efeito integrativo. CPP, art. 231. Juntada de prova em apelação. Irrelevância. Condenação baseada em outros elementos probatórios. Embargos acolhidos para suprir omissão.

«1. Tanto a sentença quanto o acórdão que contenham obscuridade ou contradição, ou que tenham omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (CPP, art. 620), dão ensejo à oposição de embargos. 2. Na espécie, em relação à violação do CPP, art. 231 - Código de Processo Penal, o acórdão ora embargado salientou a ausência de prequestionamento da matéria, havendo a defesa descuidado de apontar a violação do art. 619 do referido diploma processual, para

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