(DOC. VP 170.1765.6001.8900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Alegada nulidade do julgamento, porquanto supostamente não precedido da intimação válida do governador do estado e do procurador geral do estado. Acórdão que, diante dos fatos da causa, deu pela regularidade da intimação. Reexame de matéria fático-probatória, na instância especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 03/08/2016, que, por sua vez, julgara Agravo interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, que inadmitira, na origem, o Recurso Especial. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, em recurso especial é possível a revaloração do conjunto probatório existente nos autos, quando vinculada a fatos incontroversos, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: STJ, AgRg no AREs

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