(DOC. VP 170.1765.6004.0200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c cominação de multa. Parcial procedência. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 omissão e falta de fundamentação inexistentes. Violação dos CPC, art. 131 e CPC, art. 517. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito. Tribunal local que reconheceu aos autores o direito à outorga da escritura definitiva dos imóveis relativos ao conjunto habitacional denominado jardim anália franco, tendo em vista a quitação integral do preço dos imóveis. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Inexiste violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente

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