(DOC. VP 170.1775.1000.1200)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos privativos de médico. Militar estadual (corpo de bombeiros militar do estado de Goiás) e civil (hospital das clínicas da universidade federal do estado de Goiás). Emenda constitucional 77/2014. Previsão expressa.

«1. A jurisprudência desta Corte admite a acumulação de cargos privativos de médico por militares. Precedentes. 2. A Emenda Constitucional 77/2014 alterou a redação do inciso II do § 3º do CF/88, art. 142 - Constituição Federal para permitir, expressamente, a acumulação, por militares, de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.»

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