(DOC. VP 170.1775.1002.6100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo da direção de veículo. Análise de matéria constitucional. Via inadequada. Materialidade e autoria delitivas. Súmula 7/STJ. Período de suspensão da habilitação para conduzir veículo. Proporcionalidade. Decisão monocrática mantida.

«1. Não é possível, na via especial, analisar suposta infringência de dispositivos constitucionais, uma vez que se cuida de recurso voltado à interpretação de direito federal infraconstitucional. 2. O Tribunal de origem analisou as provas coligidas aos autos, concluindo pela existência da materialidade e autoria de homicídio culposo, decorrente de imprudência do acusado, ao desconsiderar a sinalização de trânsito e adentrar via preferencial sem reduzir a velocidade do ônibus qu

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