(DOC. VP 170.1882.8000.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 contradição verificada. Dispositivo legal debatido na origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, de 1973 2. No caso, houve contradição no julgado, uma vez que o acórdão proferido em sede regimental, ao defender a falta de prequestionamento, reconheceu que o agravo de instrumento não foi conhecido por intempestividade e concluiu que essa matéria não tem relação com o CPC, art. 522 - Código de Proces

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote