(DOC. VP 170.1882.8000.6600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom S/A. 1. Tese de ilegitimidade ativa afastada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Prescrição. Natureza pessoal. Entendimento em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à tese de ilegitimidade ativa demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Incide a prescrição vintenária prevista no CCB, art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no CCB/2002, art. 205 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com soc

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