(DOC. VP 170.1882.8003.4700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a administração pública. Corrupção. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Declaração de ofício. Transcurso de mais 4 anos desde a publicação da sentença condenatória. Causa de aumento pela continuidade delitiva. Exclusão. CP, art. 119. Agravo regimental prejudicado.

«1. Tendo em vista a pena de 2 anos imposta ao ora agravante, decotado o aumento pela continuidade delitiva, que não pode ser considerado para fins de contagem da prescrição, consoante o disposto no CP, art. 119 - Código Penal - CP, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, segundo os arts. 109, V, c/c o CP, art. 110, § 1º, e 119. 2. Considerando que houve o transcurso de mais de 4 (quatro) anos entre a data de publicação da sentença em 10/11/2011 (fl. 241) - último marco interr

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