(DOC. VP 170.2060.5000.0100)

STJ. Agravo interno na reclamação. Reclamação ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 988, II. Questão de ordem pública.

«1. Petição recebida como agravo interno em atenção aos princípios da celeridade processual e da fungibilidade recursal. 2. O objeto da reclamação fundada no CF/88, art. 105, I, alínea «f» e no CPC/2015, CPC, art. 988, IIdeve se limitar à eventual afronta direta à decisão proferida por esta Corte em um caso concreto. 3. Não há como se analisar questão de ordem pública arguida em via manifestamente incabível. 4. Agravo interno não provido.»

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