(DOC. VP 170.2060.5001.7100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Quanto à alegada prejudicialidade externa, prevista no CPC, art. 313, V, «b», de 1973, tendo em vista a decisão favorável proferida na ação declaratória de nulidade do ato que determinou a rescisão unilateral do contrato em questão, verifico tratar-se de inovação recursal, o que impossibilita o conhecimento da questão. Importante salientar que a sentença foi proferida em 14/11/2014 e confirmada pelo Tribunal de origem em 16.3.2016, anteriormente ao julgamento do presente Recur

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