(DOC. VP 170.2060.5002.2200)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CPC, art. 526, parágrafo único. Comprovante de interposição. Ausência.

«1. Com a edição da Lei 10.352/2001, introduzindo o parágrafo único ao CPC, art. 526 - Código de Processo Civil, as diligências estabelecidas no 'caput' do aludido artigo passaram a ser obrigatórias, importando o seu descumprimento, desde que alegado e provado pela parte agravada, no não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. 2. AGRAVO DESPROVIDO.»

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