(DOC. VP 170.2060.5003.4400)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arguição de afronta ao CPC, art. 407. CPC/1973. Inovação. Inadmissibilidade. Relação jurídica entre as partes. Inexistência. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Protesto indevido. Caracterização. Indenização por danos morais. Cabimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação recursal. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 4. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote