(DOC. VP 170.2060.5003.4500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC/1973, art. 535 inocorrência. Multa. Caráter protelatório. Súmula 98/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Tutela antecipada. Ausência de verossimilhança. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. A questão federal foi decidida de modo suficiente, motivo pelo qual rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. 3. A oposição de embargos de declaração na origem possui o notório propósito de preq

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