(DOC. VP 170.2125.7000.2100)

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 882/STJ. Condomínio de fato. Embargos de declaração no recurso especial. Pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae após o julgamento do apelo submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. É inadmissível qualquer manifestação ou recurso apresentado por pessoas que não são partes no processo, seja na qualidade de terceiro ou de amicus curiae após o julgamento do Recurso Especial pela Seção competente, por força do disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 4º, e 3º da Resolução STJ 08/2008. Precedentes do STJ. 2. Embargos não conhecidos.»

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